Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEXANDRE ROGERIO FURST	91.4./**--53	ALEXANDRE ROGERIO FURST	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	77,21
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	893,91
EDY DE SOUZA FANTINI	51.9./**--91	EDY DE SOUZA FANTINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	11.929,63
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,57
CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	03.8./**--28	CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	46,72
JACQUELINE DO NASCIMENTO MENEZES	08.7./**--16	JACQUELINE DO NASCIMENTO MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	87,34
TANIA REGINA BAÊTA BECHO	04.1./**--40	TANIA REGINA BAÊTA BECHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.377,92
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	752,79
CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	03.8./**--28	CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	257,00
NELSON MORAIS DOS SANTOS	60.3./**--20	NELSON MORAIS DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	289,82
ALINE GOMES BASTOS	12.1./**--60	ALINE GOMES BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.167,93
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	752,79
DANIEL MACIEL ROCHA	02.9./**--27	DANIEL MACIEL ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	99,82
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,96
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.665,04
IRINEU VARGAS FILHO	27.8./**--20	IRINEU VARGAS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.269,73
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	660,59
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	08.5./**--20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	3.538,20
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
JOSÉ DE BASTOS MARTINS	05.3./**--20	JOSÉ DE BASTOS MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.340,00
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	660,59
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	08.5./**--20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	5.276,31
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
JOSÉ DE BASTOS MARTINS	05.3./**--20	JOSÉ DE BASTOS MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.871,12
JOCINALDO GOMES REZENDE	017.*.7-65	JOCINALDO GOMES REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.149,90
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	08.5./**--20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	5.219,47
PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	44.1./**--34	PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	17.331,71
JOSÉ DE BASTOS MARTINS	05.3./**--20	JOSÉ DE BASTOS MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	339,79
JOCINALDO GOMES REZENDE	017.*.7-65	JOCINALDO GOMES REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.149,90
ALBERTO ZUZZI	00.2./**--87	ALBERTO ZUZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	348,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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