Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	759,07
JORGILEI LINHARES LIMA	006.*.7-57	JORGILEI LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	620,19
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	454,38
IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	07.5./**--00	IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	317,23
LUCIA AGUIDA DA COSTA	47.6./**--34	LUCIA AGUIDA DA COSTA	TAXAS DIVERSAS - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	47,94
JURANDIR AIRES DE SOUZA	77.5./**--87	JURANDIR AIRES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	8,47
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	408,30
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	361,20
DAVID RAFFOUL CHALOM	02.2./**--87	DAVID RAFFOUL CHALOM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	63,75
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	85.2./**--34	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.012,75
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,96
PABLO SEQUEIRA SALARINI	09.1./**--40	PABLO SEQUEIRA SALARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	266,42
GRUPO AP SOLUÇÕES EIRELI	29.../*-	GRUPO AP SOLUÇÕES EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	43,81
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.277,07
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,96
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
SMS GESTÃO DE ATIVOS DE INVESTIMENTOS EIRELI	28.../*-	SMS GESTÃO DE ATIVOS DE INVESTIMENTOS EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ITBI	Isenção Fiscal	2022	19.251,30
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.705,07
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,96
LEONEI DE LIMA COSTA	02.2./**--92	LEONEI DE LIMA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	31,02
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	62.7./**--91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	0,94
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	334,64
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,96
RAQUEL ALVITOS PEREIRA	07.2./**--60	RAQUEL ALVITOS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	16,29
EVANDO SANTOS DE MIRANDA JUNIOR	16.4./**--95	EVANDO SANTOS DE MIRANDA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2022	53,90
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.790,10
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,57
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.665,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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