Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GILSON DA SILVA	30.6./**--04	GILSON DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	222,45
JOSETE DE ABREU SOUZA	78.6./**--87	JOSETE DE ABREU SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	1.479,84
CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	05.../*-	CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.656,51
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	752,79
JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	04.9./**--34	JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	611,20
R W DE MENEZES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO ME	09.../*-	R W DE MENEZES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS	Isenção Fiscal	2022	93,12
TELMA ELITA P DE CARVALHO	30.4./**--72	TELMA ELITA P DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	88,80
JULIO VIEIRA DE SOUZA	322.*.7-20	JULIO VIEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	501,60
MILTON VAZ DA SILVA	26.0./**--91	MILTON VAZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	286,15
VERA DA R MIRANDA FERNANDEZ	00.9./**--68	VERA DA R MIRANDA FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	101,50
RONALD DE OLIVEIRA MANNO	00.3./**--91	RONALD DE OLIVEIRA MANNO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.020,73
JULIO VIEIRA DE SOUZA	322.*.7-20	JULIO VIEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	501,60
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	315,29
GIOVANI CORDEIRO VENTURINI	01.4./**--28	GIOVANI CORDEIRO VENTURINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	217,04
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	113,63
JULIO VIEIRA DE SOUZA	322.*.7-20	JULIO VIEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	501,60
VILLELA DUARTE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA	31.../*-	VILLELA DUARTE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	8.107,95
ROBERTO ZOGAIB	04.1./**--04	ROBERTO ZOGAIB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	344,20
JACQUELINE DO NASCIMENTO MENEZES	08.7./**--16	JACQUELINE DO NASCIMENTO MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	137,51
MAURO RAMOS VIEIRA	75.8./**--72	MAURO RAMOS VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	12,09
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	384,22
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,57
SAVERIO BELLIZZI	06.5./**--72	SAVERIO BELLIZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	816,44
RICARDO SALINO CORTES	32.9./**--15	RICARDO SALINO CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	4.686,44
SERGIO DUARTE DORTAS	32.8./**--34	SERGIO DUARTE DORTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.941,51
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,57
TELMA PAES BRAGA	05.3./**--73	TELMA PAES BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	20,34
RICARDO SALINO CORTES	32.9./**--15	RICARDO SALINO CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	3.545,07
SANDRA MARIA MACINTYRE	09.0./**--08	SANDRA MARIA MACINTYRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	157,40
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,57

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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