Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JUCILANE ROCHA SOUZA	02.3./**--84	JUCILANE ROCHA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	326,53
CARLOS ALBERTO SBATULI E SM	17.2./**--00	CARLOS ALBERTO SBATULI E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	416,92
SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	09.../*-	SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.155,00
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.665,04
JANETE BRANDES SCHOENFELDER	44.4./**--87	JANETE BRANDES SCHOENFELDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	584,66
ANDRE LUIZ DAS NEVES FRUCTUOSO	09.4./**--00	ANDRE LUIZ DAS NEVES FRUCTUOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	365,92
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	862,34
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	4.665,04
REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	67.1./**--49	REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	202,53
HELIO FARIA MORAES	04.4./**--49	HELIO FARIA MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	254,86
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	443,30
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	536,52
LUCAS MIRANDA FERREIRA	11.1./**--80	LUCAS MIRANDA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,47
PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	34.4./**--68	PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	272,71
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.188,70
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
ALEXEI IGNACCHITTI ARAUJO DE NAVARRO	94.5./**--06	ALEXEI IGNACCHITTI ARAUJO DE NAVARRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	3.532,86
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4,23
JAILSON DA SILVA DIAS	72.7./**--15	JAILSON DA SILVA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	259,42
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,60
JOSE ROBERTO MORAES E OLIVEIRA	36.0./**--00	JOSE ROBERTO MORAES E OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2022	83,92
JOELÇA PEREIRA BARRETO	02.3./**--36	JOELÇA PEREIRA BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	1.119,41
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	46.8./**--68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.427,62
CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	05.../*-	CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	621,01
CRISTIANO DA SILVA DE CARVALHO	08.5./**--40	CRISTIANO DA SILVA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	95,36
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	752,79
GILSON DA SILVA	30.6./**--04	GILSON DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	467,24
TELMA ELITA P DE CARVALHO	30.4./**--72	TELMA ELITA P DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	1.296,45
CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	05.../*-	CONDOMINIO POUSO DAS GAIVOTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.531,88
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	752,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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