Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BIGSTAR LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE VIAGENS E T	01.../*-	BIGSTAR LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE VIAGENS E T	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX TRANSPORTE TURÍSTICO	Isenção Fiscal	2023	158,04
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	99.6./**--15	BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	3.069,37
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	99.6./**--15	BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.347,29
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	99.6./**--15	BRUNO ROCHA LIMA MEDINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	6.929,46
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
LUIZ RODRIGUES NETO	79.6./**--15	LUIZ RODRIGUES NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.179,12
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
CARLOS EDUARDO LOPES MEDEIROS	09.4./**--01	CARLOS EDUARDO LOPES MEDEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.027,67
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
JADER DA SILVA ALVES	22.1./**--49	JADER DA SILVA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	6.019,08
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
MATHEUS DA COSTA MACHADO	09.4./**--50	MATHEUS DA COSTA MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.182,67
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
RAFAEL LUCIANO GONZAGA DA SILVA	13.4./**--45	RAFAEL LUCIANO GONZAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	2.393,38
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	496,50
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
MARCUS VINICIUS ALVES	64.1./**--72	MARCUS VINICIUS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.750,71
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
MARCUS VINICIUS ALVES	64.1./**--72	MARCUS VINICIUS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.915,55
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
ALEXANDRE CESAR FONSECA BRAGA	59.2./**--34	ALEXANDRE CESAR FONSECA BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	431,09
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
ANDREA NATALIA AMAYA	05.6./**--02	ANDREA NATALIA AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.134,09
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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