Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
RODOLFO GERMAN ALTMANN	68.0./**--49	RODOLFO GERMAN ALTMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.746,69
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
VICTOR DE ARAUJO GONÇALVES	15.8./**--01	VICTOR DE ARAUJO GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.365,41
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
VICTOR DE ARAUJO GONÇALVES	15.8./**--01	VICTOR DE ARAUJO GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.684,40
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	06.../*-	ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	400,27
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
JAIR SOUZA GUIMARAES	423.*.7-78	JAIR SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	804,08
Luciano Fontana Lima	01.8./**--84	Luciano Fontana Lima	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	803,92
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	121,68
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
JARBAS SILVEIRA DE SOUZA FILHO	11.../*-	JARBAS SILVEIRA DE SOUZA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	709,44
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
Alex Sandro de Albuquerque Silva	08.7./**--69	Alex Sandro de Albuquerque Silva	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	841,62
JAIR SOUZA GUIMARAES	423.*.7-78	JAIR SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	804,08
GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	05.4./**--76	GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	120,68
JAIR SOUZA GUIMARAES	423.*.7-78	JAIR SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	804,08
GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	05.4./**--76	GLAUBER BRAGANÇA DE MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	299,05
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
A .R .B .L. PORTUGAL HOLDING LTDA	50.../*-	A .R .B .L. PORTUGAL HOLDING LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.263,43
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
SORAIA OLIVEIRA DE SOUZA	03.7./**--88	SORAIA OLIVEIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	10,92
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.484,36
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.560,11
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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