Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.484,36
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	797,28
MARIA JOSE TORRES DA SILVA DE SOUZA	64.3./**--87	MARIA JOSE TORRES DA SILVA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	513,35
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES	01.6./**--15	MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	916,08
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
SIMONE SAMEL GOUVEA	01.0./**--64	SIMONE SAMEL GOUVEA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	79,27
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
TANIA ABIGAIL BAZAN	00.4./**--44	TANIA ABIGAIL BAZAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.848,09
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
TANIA ABIGAIL BAZAN	00.4./**--44	TANIA ABIGAIL BAZAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.412,76
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
JAIRO BARBOSA CAMPOS	10.2./**--66	JAIRO BARBOSA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	478,89
ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	377.*.7-00	ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	469,78
MARCUS VINICIUS MARTINS LEITE	72.4./**--72	MARCUS VINICIUS MARTINS LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.857,05
MIRIAM RIBEIRO COSTA	19.7./**--68	MIRIAM RIBEIRO COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	121,19
EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ARAUJO	62.0./**--00	EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	261,79
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	175,42
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
RODRIGO MARCON SALVATICO	00.2./**--95	RODRIGO MARCON SALVATICO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	328,24
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
BRUNO COELHO COUTINHO	09.1./**--08	BRUNO COELHO COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	18,68
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
BRUNO COELHO COUTINHO	09.1./**--08	BRUNO COELHO COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.572,10
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,27
BRUNO COELHO COUTINHO	09.1./**--08	BRUNO COELHO COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.397,93
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	830,83
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.967,80
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	581,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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