Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
CLEA SANTOS SWINGLER	09.1./**--64	CLEA SANTOS SWINGLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	2.235,56
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.314,34
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
OLIVEIRA FERREIRA	48.4./**--87	OLIVEIRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	303,29
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	475,12
OLIVEIRA FERREIRA	48.4./**--87	OLIVEIRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	229,53
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	475,12
LUIZ CUSTODIO ALVES	21.3./**--53	LUIZ CUSTODIO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.792,48
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	475,12
LUIZ CUSTODIO ALVES	21.3./**--53	LUIZ CUSTODIO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.946,27
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	476,52
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	511,13
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	476,52
LOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA	13.../*-	LOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX TRANSPORTE TURÍSTICO	Isenção Fiscal	2023	116,70
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
IZAMAR GOMES FARIA	18.9./**--00	IZAMAR GOMES FARIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.083,74
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
RONALDO BUSQUET DE SOUZA	47.6./**--00	RONALDO BUSQUET DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.881,73
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	56.1./**--00	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.396,86
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	56.1./**--00	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	510,04
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	56.1./**--00	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.221,65
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
LUIZ RODRIGUES NETO	79.6./**--15	LUIZ RODRIGUES NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	3.534,40
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	40.5./**--04	ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	3.157,40
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?