Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
IGREJA BATISTA	73.6./**1-99	IGREJA BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	694,49
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	372,19
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	39.../*-	ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	630,20
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	39.../*-	ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	249,24
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	39.../*-	ABC HELP CONSTRUCTION LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	368,84
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17.138,50
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	808,36
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	383,57
PEDRO LUIZ DE LIMA	64.1./**--25	PEDRO LUIZ DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	104,35
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	773,33
M R COUTO MERCADO	11.../*-	M R COUTO MERCADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	3.158,61
ALOISIO RODRIGUES MARTINHO	02.2./**--01	ALOISIO RODRIGUES MARTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	2.329,61
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
ROMAK BUZIOS LOCAÇÕES LTDA	16.../*-	ROMAK BUZIOS LOCAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	466,72
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	19.7./**--04	JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	4.028,07
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	19.7./**--04	JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	1.797,13
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
LEONARDO MATOS ROMANO	90.0./**--53	LEONARDO MATOS ROMANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	3.048,70
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
LEONARDO MATOS ROMANO	90.0./**--53	LEONARDO MATOS ROMANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	6.512,99
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
PAULO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA	98.1./**--00	PAULO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	157,78
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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