Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	601,77
MARTHA KINDLER	06.1./**--81	MARTHA KINDLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	273,76
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	781,63
MARTHA KINDLER	06.1./**--81	MARTHA KINDLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	163,34
ARMEZINA LEMOS DA SILVA	102.*.7-03	ARMEZINA LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	523,04
MARIA TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA	06.9./**--62	MARIA TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	941,85
JAN JAROSLAV BRYCH	66.2./**--91	JAN JAROSLAV BRYCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	739,59
ROSANA MARTINS DE CARVALHO	02.6./**--37	ROSANA MARTINS DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	955,72
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	403,81
ROSANA MARTINS DE CARVALHO	02.6./**--37	ROSANA MARTINS DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	947,58
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	44,16
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	35.9./**--97	VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	649,84
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
NATANAEL JORGE DA SILVA	43.7./**--49	NATANAEL JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	752,51
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
NATANAEL JORGE DA SILVA	43.7./**--49	NATANAEL JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.551,92
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	403,81
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	01.0./**--29	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.682,57
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	01.0./**--29	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.723,98
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	01.0./**--29	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.992,59
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.../*-	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	547,05
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
LUCIANO BARBOSA DA SILVA	97.1./**--25	LUCIANO BARBOSA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	234,89

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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