Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIO NOGUEIRA ABAURRE	71.3./**--00	CLAUDIO NOGUEIRA ABAURRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	989,11
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93
JOSE JOAQUIM DE F ALVARIZ	66.7./**--72	JOSE JOAQUIM DE F ALVARIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	346,19
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93
JOSE JOAQUIM DE F ALVARIZ	66.7./**--72	JOSE JOAQUIM DE F ALVARIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	660,45
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.593,93
ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	40.5./**--04	ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.464,75
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.635,53
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**3-07	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	7.849,79
MONICA PIRES LEAL	80.4./**--15	MONICA PIRES LEAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.216,50
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	637,94
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24.166,36
ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	05.4./**--61	ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	174,72
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	05.4./**--61	ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	143,83
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	320,29
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	625,64
ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	40.5./**--04	ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.378,82
MARCELO LETTIERI DEZAN	00.3./**--31	MARCELO LETTIERI DEZAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.083,81
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**3-07	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	7.849,79
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.../*-	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	468,62
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13.618,53
GUIDO SILVA CAMPANATE	05.1./**--01	GUIDO SILVA CAMPANATE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	4.650,48
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13.618,53
ADRIANA DANTAS DA SILVA SIVIERO	79.4./**--91	ADRIANA DANTAS DA SILVA SIVIERO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.875,41
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
RICARDO ANTONIO ABRAHÃO NETTO	57.9./**--15	RICARDO ANTONIO ABRAHÃO NETTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.706,75

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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