Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SOLEDAD DE LA VEGA	71.8./**--70	SOLEDAD DE LA VEGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.395,44
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
MIROSLAV ZAORAL 06223301790	20.../*-	MIROSLAV ZAORAL 06223301790	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	622,86
HÉRCULES PEREIRA E SM	78.6./**--00	HÉRCULES PEREIRA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	859,27
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
PATRICIA DOS SANTOS SILVEIRA	01.2./**--28	PATRICIA DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.765,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	25,50
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
PATRICIA DOS SANTOS SILVEIRA	01.2./**--28	PATRICIA DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.036,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	40,11
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.488,22
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	70.2./**--53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.808,46
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	14,25
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	517,54
DALVANETE FREIRE DA SILVA	47.4./**--63	DALVANETE FREIRE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	292,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	11,74
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
DALVANETE FREIRE DA SILVA	47.4./**--63	DALVANETE FREIRE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	426,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,16
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
PAULO SERGIO DIAS DE MOURA	00.0./**--00	PAULO SERGIO DIAS DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.230,03
FERNANDO PINTO DE MOURA	03.9./**--53	FERNANDO PINTO DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	969,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	14,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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