Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	14,31
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.940,25
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.073,40
CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA	03.7./**--90	CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.612,99
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,66
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.940,25
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.073,40
RAQUEL ROCHA FREITAS E OUTRO	86.6./**--91	RAQUEL ROCHA FREITAS E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.300,16
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	11,32
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,33
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.050,73
EDNETE MONTEIRO SILVA	20.8./**--34	EDNETE MONTEIRO SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	548,90
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,90
JOCINALDO GOMES REZENDE	017.*.7-65	JOCINALDO GOMES REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.394,72
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.050,73
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	164,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,90
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.050,73
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	329,81
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	10,59
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.050,73
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	282,38
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	9,88
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	517,54
ALINE INGRID XAVIER DOS SANTOS LEONY	11.6./**--98	ALINE INGRID XAVIER DOS SANTOS LEONY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	360,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,37
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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