Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
FERNANDO PINTO DE MOURA	03.9./**--53	FERNANDO PINTO DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	884,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	35,82
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
PAULO RAVAGLIA GEDEON	39.7./**--68	PAULO RAVAGLIA GEDEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	61,67
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	36,84
PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	82.5./**--53	PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.261,09
ALINE GONÇALVES OLIVEIRA	08.5./**--16	ALINE GONÇALVES OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	284,60
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
JOSE ARILSON INACIO	08.1./**--24	JOSE ARILSON INACIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.214,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
JAMES HO FRAZIER EYRAUD	06.5./**--50	JAMES HO FRAZIER EYRAUD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.808,15
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
JOSE ARILSON INACIO	08.1./**--24	JOSE ARILSON INACIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	449,68
ROBERTO FERNANDO CHEDID	17.9./**--53	ROBERTO FERNANDO CHEDID	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.913,24
ARNALDO PRATA BARBOSA	54.2./**--68	ARNALDO PRATA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	739,43
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
ASSUERES DA SILVA CHAVES	02.2./**--12	ASSUERES DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.604,70
MARCELO DE SOUZA QUEIROZ NACIF	01.0./**--03	MARCELO DE SOUZA QUEIROZ NACIF	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	3.041,33
SIMONE CARVALHIDO ANTONIO SIQUEIRA	00.1./**--97	SIMONE CARVALHIDO ANTONIO SIQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	497,29
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
ASSUERES DA SILVA CHAVES	02.2./**--12	ASSUERES DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.747,14
JULIO ALEJANDRO DUCDOC	01.4./**--83	JULIO ALEJANDRO DUCDOC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.413,76
MANOELA LOPES GONÇALVES VIANA	08.5./**--65	MANOELA LOPES GONÇALVES VIANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.452,08
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.../*-	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	372,58
JULIO ALEJANDRO DUCDOC	01.4./**--83	JULIO ALEJANDRO DUCDOC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.250,82
ALEXANDRE ANTONIO CARDOSO DA SILVA	54.7./**--04	ALEXANDRE ANTONIO CARDOSO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	461,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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