Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	517,54
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	561,05
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.../*-	IGREJA METODISTA WESLEYANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	5.252,88
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	14.856,15
FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO	75.3./**--49	FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.076,38
VALTER ALTIVO DE SOUZA	47.8./**--87	VALTER ALTIVO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	507,40
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**3-07	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	7.849,79
FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO	75.3./**--49	FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.696,56
DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	34.../*-	DENASA DESENVOLV NACIONAL SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	807,22
ALINE INGRID XAVIER DOS SANTOS LEONY	11.6./**--98	ALINE INGRID XAVIER DOS SANTOS LEONY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	294,05
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13.618,53
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	450,02
CARLOS MURILO GUEDES DE MELLO	61.7./**--20	CARLOS MURILO GUEDES DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.129,60
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13.618,53
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	811,38
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,39
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,33
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13.618,53
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	272,77
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	537,46
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.661,70
MARCELO PIRES	16.0./**--46	MARCELO PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	490,92
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	37,04
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,36
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.223,87
VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	35.9./**--97	VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	601,26

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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