Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FREDERICO LEMOS	07.2./**--96	FREDERICO LEMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	896,39
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,87
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,15
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	496,50
GERALDO DE CASTRO SOIDO FALCAO	39.9./**--87	GERALDO DE CASTRO SOIDO FALCAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	348,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,80
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,15
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	496,50
VELTO CHAPETA MATTOSO	88.4./**--97	VELTO CHAPETA MATTOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	398,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	12,89
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,15
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	496,50
VELTO CHAPETA MATTOSO	88.4./**--97	VELTO CHAPETA MATTOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.004,25
BARROZO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.../*-	BARROZO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	961,69
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,15
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.940,25
ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	21.3./**--04	ISMAEL FREIRE DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	82,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	15,21
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
DENISE BARRETO DE SOUZA E SOUZA	66.3./**--82	DENISE BARRETO DE SOUZA E SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.784,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,45
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	944,11
PAULO CESAR BRITO EDUARDO	07.4./**--73	PAULO CESAR BRITO EDUARDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	149,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,80
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,73
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5.073,40
CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA	03.7./**--90	CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	810,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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