Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEXANDRE VEIGA TEIXEIRA	00.9./**--08	ALEXANDRE VEIGA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2023	3.826,50
ELAINE VARGAS DITTZ	03.7./**--66	ELAINE VARGAS DITTZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,00
PAULO CESAR SILVA DE SOUZA	720.*.7-00	PAULO CESAR SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.385,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	239,79
POUSADA AREIAS BRANCAS LTDA ME	03.../*-	POUSADA AREIAS BRANCAS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO	Isenção Fiscal	2023	547,26
CARLOS SERGIO DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO	01.8./**--01	CARLOS SERGIO DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	10,56
LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	028.*.7-28	LUCELIA GODOY SANTOS GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	720,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	239,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,26
RENAN GONÇALVES CARDOSO	10.4./**--98	RENAN GONÇALVES CARDOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	357,72
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	758,84
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	221,48
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	617,63
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	758,84
MARLENE DE BARCELLOS	41.0./**--87	MARLENE DE BARCELLOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	64,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	259,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,26
MARCELA CEDENILLA DOS SANTOS	04.2./**--09	MARCELA CEDENILLA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	312,75
MISAEL DIOGENES DA SILVA	574.*.7-49	MISAEL DIOGENES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	500,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	259,79
JAILSON GOMES DA SILVA	03.1./**--40	JAILSON GOMES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2023	1.102,40
PONTA PLANE PROJE CONST LTDA	32.../*-	PONTA PLANE PROJE CONST LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	972,67
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
WILLYAM QUINTANILHA DE SOUZA	10.4./**--52	WILLYAM QUINTANILHA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2023	510,34
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	848,21
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	231,68
WILLYAM QUINTANILHA DE SOUZA	10.4./**--52	WILLYAM QUINTANILHA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2023	1.937,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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