Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.447,51
WALTER TARDIN NETO	*..7-*	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	164,93
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	06.9./**1-31	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	181,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	140,86
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	161,39
JORGE LUIS SAMPAOLI	*..8-*	JORGE LUIS SAMPAOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
CLAUDIO SANCHES GEVU	*..7-*	CLAUDIO SANCHES GEVU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	147,60
RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	09.2./**1-53	RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	547,25
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.665,91
IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	39.4./**1-22	IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	441,75
REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	*..-	REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,69
DIRCEU BARBOSA	*..7-*	DIRCEU BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	20,33
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	8.845,62
ALEXANDRE LEMOS SIMOES	*..7-*	ALEXANDRE LEMOS SIMOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,00
WALTER TARDIN NETO	*..7-*	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,44
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	*..1-*	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	273,50
EMMANUEL GEORGES EDMOND TAMBOISE	*..1-*	EMMANUEL GEORGES EDMOND TAMBOISE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	94,41
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	256,71
ANTONIO ALVES PORCIUNCULA JUNIOR	*..7-*	ANTONIO ALVES PORCIUNCULA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
ANDREZA DE CASTRO FARIA	*..7-*	ANDREZA DE CASTRO FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	223,19
TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO	*..7-*	TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,82
LUCIA NUNES	02.6./**--11	LUCIA NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	438,82
PIETRO POLIZZO	*..7-*	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	20,94
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	277,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,06
LUCIA NUNES	02.6./**--11	LUCIA NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	297,61
AURENIO DIAS ANDRADE	*..7-*	AURENIO DIAS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	66,06
SERGIO ORENSTEIN	*..7-*	SERGIO ORENSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,00
LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	*..7-*	LUIZ FELIPE ILHA ALVES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,34
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	127,80

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026