Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SUELI JESUS CARVALHO	*..7-*	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	55,72
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	05.2./**--62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.797,88
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	*..7-*	CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
EDSON NOGUEIRA MACHADO	*..7-*	EDSON NOGUEIRA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,38
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	*..6-*	ROGERIO LIBÂNIO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,31
MARCOS PIRES MEDRADO	*..7-*	MARCOS PIRES MEDRADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,66
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.066,35
ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	33.1./**1-23	ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,73
NARA MÁRCIA CORDEIRO PARADA	*..7-*	NARA MÁRCIA CORDEIRO PARADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
MARCO TILESI	*..7-*	MARCO TILESI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,31
JUAN MIGUEL VAN KUYK	39.7./**--20	JUAN MIGUEL VAN KUYK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	585,45
MYRIA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA ARAUJO	*..7-*	MYRIA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
ROGERIO NOVIS MENEZES	*..7-*	ROGERIO NOVIS MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,76
RENE DOMINGOS DO NASCIMENTO	*..7-*	RENE DOMINGOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	39,72
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	48,11
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
ALBA DE SOUZA JESUS	*..7-*	ALBA DE SOUZA JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,20
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
MISAEL DA COSTA ARAUJO	44.4./**--49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	189,57
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	56,26
VALERIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA	*..7-*	VALERIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,48
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.599,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	01.6./**1-02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,08
RENATA MOBARAK BARBOSA	11.7./**--03	RENATA MOBARAK BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	242,84
SERGIO DA SILVA ABRAHÃO	*..1-*	SERGIO DA SILVA ABRAHÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	*..7-*	MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,89
ROLDAO DE PAULA FREITAS	*..7-*	ROLDAO DE PAULA FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	129,32

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026