Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NELSON DURVAL FGDE MATTOS	*..7-*	NELSON DURVAL FGDE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	244,14
LHP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	40.3./**1-96	LHP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	57.1./**--20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	225,23
ESTEVÃO ALMEIDA DA CRUZ	*..7-*	ESTEVÃO ALMEIDA DA CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,44
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	*..0-*	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,47
THOMAS GERHARDT	*..7-*	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	70,97
ELOY DA SILVA RODRIGUES	22.0./**--91	ELOY DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	381,86
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	*..0-*	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,70
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	40,98
EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	21.2./**--49	EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	192,26
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	680,83
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	115,22
ROGERIO AUGUSTO RCORDEIRO	*..7-*	ROGERIO AUGUSTO RCORDEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	120,79
IRINEU VARGAS FILHO	*..7-*	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	143,30
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	288,50
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	165,33
IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	29.1./**1-58	IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	246,71
JAIRO BARBOSA CAMPOS	*..7-*	JAIRO BARBOSA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,07
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	03.8./**--55	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	253,21
JOSE DOMINGOS DA SILVA	*..4-*	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,33
FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	*..7-*	FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	264,08
IVO DE ALBUQUERQUE	*..1-*	IVO DE ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	43,83
JOSE MOHAMED E OUTRA	34.4./**--87	JOSE MOHAMED E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	450,41
JAIR ROCHA DE OLIVEIRA	*..7-*	JAIR ROCHA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
CLAUDIO LUIZ XAVIER	*..7-*	CLAUDIO LUIZ XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	367,76
GIULIANA BARBARA RENAUD	*..1-*	GIULIANA BARBARA RENAUD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	42,69
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	90,01
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,15
AGLAE COSTA DA SILVA	*..7-*	AGLAE COSTA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026