Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM	*..7-*	IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	118,84
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	*..7-*	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	307,10
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	*..7-*	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	120,72
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	231,85
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	*..7-*	PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,35
JOÃO ALBERTO RODRIGUES ESTEVES	*..7-*	JOÃO ALBERTO RODRIGUES ESTEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	82,71
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	98,87
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	*..-	CAMURUPIM IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
CLAUDIO AKSTEIN E SM	*..7-*	CLAUDIO AKSTEIN E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,43
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	643,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
AMANDA DE PAULA ALMEIDA FERREIRA GUIMARAES	*..7-*	AMANDA DE PAULA ALMEIDA FERREIRA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	154,50
MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	*..7-*	MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,44
MARGARETH GLORIA S FERREIRA	*..7-*	MARGARETH GLORIA S FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	21,64
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,48
C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME	32.../*-	C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	257,14
FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	12.9./**1-30	FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	217,19
SPINS ENGE EMPREENDIMOBILIAR	29.5./**1-99	SPINS ENGE EMPREENDIMOBILIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	87,94
CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	*..6-*	CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,12
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	265,62
JURGEN JOHANN RIX	*..8-*	JURGEN JOHANN RIX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,04
PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	*..7-*	PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,80
ELOY DA SILVA RODRIGUES	22.0./**--91	ELOY DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	600,56
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	*..7-*	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026