Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	09.../*-	LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	7.039,50
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	828,73
DEISIMARA MARINS MENDEL	80.6./**--63	DEISIMARA MARINS MENDEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	822,69
GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	18.2./**--91	GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.303,09
LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	09.../*-	LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	7.641,08
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	828,73
DEISIMARA MARINS MENDEL	80.6./**--63	DEISIMARA MARINS MENDEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.824,57
C DORNELLAS DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA	22.../*-	C DORNELLAS DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2023	330,74
LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	09.../*-	LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	5.370,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	25,66
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	218,80
THOMAS PETER MULLER	056.*.7-95	THOMAS PETER MULLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	752,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA	077.*.7-80	AMANDA CUNHA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	42,42
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	69,76
MAURO CESAR DE FARIAS PEREIRA	374.*.7-04	MAURO CESAR DE FARIAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	3.156,45
GENI AMORIM MORAES TORRES	827.*.7-72	GENI AMORIM MORAES TORRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,34
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	293,95
ISMAEL MOREIRA DEVEZA	314.*.7-34	ISMAEL MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,05
AMAURY FERNANDES	401.*.7-49	AMAURY FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	608,57
PAULA BARBOSA CORTES	053.*.7-44	PAULA BARBOSA CORTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,80
CRISTIANE SODRE DA SILVA VERHAAGEN	810.*.7-15	CRISTIANE SODRE DA SILVA VERHAAGEN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	127,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
MARCELA MAYOL DE AVELLANEDA	32.2./**1-25	MARCELA MAYOL DE AVELLANEDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	44,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,43
RODRIGO LIMA GOMES	013.*.7-58	RODRIGO LIMA GOMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,27
ANDRÉ GUSTAVO FIGUEIREDO SIMÃO	051.*.7-93	ANDRÉ GUSTAVO FIGUEIREDO SIMÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	373,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,96
ALVAN DA SILVA MACIEL	071.*.7-01	ALVAN DA SILVA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,71

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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