Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RENATO DE SOUZA SALES	670.*.7-72	RENATO DE SOUZA SALES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,43
SILVIA MARCELA ALVES CALVAO	018.*.7-23	SILVIA MARCELA ALVES CALVAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	31,42
NORBERTO RODRIGUES DUARTE	415.*.7-20	NORBERTO RODRIGUES DUARTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	46,89
SERGIO REIS COSTA E SILVA	046.*.7-68	SERGIO REIS COSTA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	171,63
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.700,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,34
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
CARLOS AUGUSTO BORGES	781.*.7-34	CARLOS AUGUSTO BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	105,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
PAULO SERGIO CORDEIRO LAUREANO	811.*.7-72	PAULO SERGIO CORDEIRO LAUREANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	102,41
LUIZ ANTONIO TOLEDO	264.*.7-91	LUIZ ANTONIO TOLEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	24,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,50
LEONARDO CESAR GONTIJO	295.*.6-87	LEONARDO CESAR GONTIJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	182,59
MARIA DAS GRAÇAS ALARCON	347.*.7-20	MARIA DAS GRAÇAS ALARCON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,64
ANDRÉ GUSTAVO FIGUEIREDO SIMÃO	051.*.7-93	ANDRÉ GUSTAVO FIGUEIREDO SIMÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	109,71
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,62
JOSE LUIZ LIMA MACHADO	341.*.7-87	JOSE LUIZ LIMA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	78,89
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
MICHELE LUCILE ANNIE COURTES	375.*.7-97	MICHELE LUCILE ANNIE COURTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	59,84
MARCIO FERREIRA DA SILVA	007.*.7-55	MARCIO FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	957,07
LUIZA HELENA SALOMAO MARQUES	624.*.7-20	LUIZA HELENA SALOMAO MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,23
RAMON THURLER PALOMO	124.*.7-04	RAMON THURLER PALOMO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	35,49
GILLES LETOUZE	486.*.7-04	GILLES LETOUZE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	27,45
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	215,16
ANTONIO JORGE BRASIL DO CARMO	363.*.7-87	ANTONIO JORGE BRASIL DO CARMO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	445,08
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	279,89

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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