Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSÉ HENRIQUE DIAS MOBARAK	571.*.7-20	JOSÉ HENRIQUE DIAS MOBARAK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	69,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,87
NILSON ANTONIO MENDONÇA DE FREITAS	490.*.7-53	NILSON ANTONIO MENDONÇA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	361,07
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	601,75
STUGUO SUNAHARA	316.*.7-20	STUGUO SUNAHARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	26,34
ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	034.*.7-93	ANA MARIA FERNANDES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,60
Tereza Cristina Mello Mendes	nan..-	Tereza Cristina Mello Mendes	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	296,40
ANDRÉA RODRIGUES VIVIANI	858.*.7-53	ANDRÉA RODRIGUES VIVIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	106,79
ANIBAL GUSTAVO RODRIGUEZ PHILLIPS	057.*.7-79	ANIBAL GUSTAVO RODRIGUEZ PHILLIPS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	139,49
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.6./*12-2	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	132,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
SANDRA ROLDAN	352.*.7-34	SANDRA ROLDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	76,28
OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	13.0./**1-50	OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	363,45
SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	295.*.5-15	SARA TERESA FERREIRA PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,09
MARILENA MARIA DE LUCENA	667.*.7-04	MARILENA MARIA DE LUCENA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	75,66
LELY SAID CHAFIC REBEHY	004.*.6-00	LELY SAID CHAFIC REBEHY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	66,84
ISMAEL MOREIRA DEVEZA	314.*.7-34	ISMAEL MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,05
PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	535.*.7-72	PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	27,05
MARCELA MAYOL MIGUENS	476.*.7-49	MARCELA MAYOL MIGUENS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	69,73
GERALDO EURICO ALTDE	313.*.7-20	GERALDO EURICO ALTDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	74,99
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,22
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
REGINA CELIA REVOREDO FERNANDES	663.*.7-06	REGINA CELIA REVOREDO FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,45
NILCE RIBEIRO DOS SANTOS LEAL	031.*.7-60	NILCE RIBEIRO DOS SANTOS LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	61,79
ALEX CARDOSO MOSCIARO	343.*.7-04	ALEX CARDOSO MOSCIARO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	83,12
JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	490.*.7-04	JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	137,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,94

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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