Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	378,42
DEISIMARA MARINS MENDEL	80.6./**--63	DEISIMARA MARINS MENDEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	617,69
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	26,25
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	187,40
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	462,51
THIAGO SOUZA MARTELLO	11.0./**--63	THIAGO SOUZA MARTELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.203,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	187,40
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
THIAGO SOUZA MARTELLO	11.0./**--63	THIAGO SOUZA MARTELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	789,12
BRUNO CRUZ DA COSTA	11.3./**--51	BRUNO CRUZ DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	667,60
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	187,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	15,72
THIAGO SOUZA MARTELLO	11.0./**--63	THIAGO SOUZA MARTELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.557,00
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	643,24
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	242,05
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
THIAGO SOUZA MARTELLO	11.0./**--63	THIAGO SOUZA MARTELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.665,75
CARLA CRISTINA PEREIRA	29.0./**--02	CARLA CRISTINA PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.323,09
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	242,05
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	532,58
VLADIMIR CORREA RIJO	03.4./**--78	VLADIMIR CORREA RIJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	226,25
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	10.4./**--04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	632,46
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
RIO DE MOINHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	12.../*-	RIO DE MOINHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.092,70
28.803.479 ELISANGELA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA RAMOS	28.../*-	28.803.479 ELISANGELA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2023	940,53
REG ENGENHARIA LTDA	36.../*-	REG ENGENHARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,53
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.506,15
RIO DE MOINHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	12.../*-	RIO DE MOINHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.720,65

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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