Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	135,89
IRINEU VARGAS FILHO	*..7-*	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	218,34
ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	*..7-*	ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,88
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	16.004,75
ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	62.4./**1-00	ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	79,54
ALBANO CHAGAS VIEIRA	*..6-*	ALBANO CHAGAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	235,18
LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA E SM	*..7-*	LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,00
RENATO ALAN SILVA VASCONCELOS	26.1./**--25	RENATO ALAN SILVA VASCONCELOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	473,94
OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	13.0./**1-50	OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	297,94
BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	35.8./**1-05	BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
NADIR STELLA SILVA	*..7-*	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	39,48
COND BUZIOS SUMMER DREAN	*..-	COND BUZIOS SUMMER DREAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	40,10
GEORGIANNE QUEIROZ CARABETTA	*..7-*	GEORGIANNE QUEIROZ CARABETTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
CLAUDIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO MARQUES	*..7-*	CLAUDIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
LORENA SAD AMARAL CARLOS	*..7-*	LORENA SAD AMARAL CARLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,00
MARCELO COUTINHO RAMOS	06.0./**--07	MARCELO COUTINHO RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	872,35
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
CARLOS GASPARIAN E SMULHER	*..7-*	CARLOS GASPARIAN E SMULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	455,93
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	*..7-*	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,75
GUSTAVO AUGUSTO PINTO	*..7-*	GUSTAVO AUGUSTO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,00
JOAO GONCALVES DOS SANTOS	21.2./**--30	JOAO GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.622,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	*..7-*	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,55
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,82
SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	29.../*-	SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	133,49
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
ENIDE DE SOUZA BRAGA	*..7-*	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
LEONARDO PERAZZO BARBOSA	*..7-*	LEONARDO PERAZZO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	165,08
EDILEZIO ROSALINO MERLIN	57.0./**--72	EDILEZIO ROSALINO MERLIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.050,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026