Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HELIO MACHADO DA COSTA	*..7-*	HELIO MACHADO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	101,15
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
JOSE AMERICO NEY E SM	*..7-*	JOSE AMERICO NEY E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,92
ALENCAR HERNANDES RODRIGUES	*..7-*	ALENCAR HERNANDES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,23
DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	33.1./**--00	DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	172,97
MARIA DO CARMO CONTE VALE	*..6-*	MARIA DO CARMO CONTE VALE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	34,66
MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA	*..7-*	MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,09
CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ	*..7-*	CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	133,72
ANDRE LLINHARES DE CARVALHO	01.8./**--83	ANDRE LLINHARES DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	107,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,43
JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	04.9./**--34	JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.012,30
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
RUBENS PESSANHA FILHO	*..7-*	RUBENS PESSANHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
CESAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO	*..7-*	CESAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	91.9./**--87	FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	286,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,24
PATRICIA REINHEIMER	*..7-*	PATRICIA REINHEIMER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	188,78
DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	*..7-*	DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,95
FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	91.9./**--87	FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	789,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,76
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	81,95
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	*..7-*	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,07
DILCEA DE SOUZA LOPES	39.1./**--68	DILCEA DE SOUZA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	10.914,28
ELIAS BATISTA DE MATTOS	*..7-*	ELIAS BATISTA DE MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,88
RONALDO DOMINGUES VIEIRA	*..7-*	RONALDO DOMINGUES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	203,67
VALDEMAR TAVARES DA SILVA	*..4-*	VALDEMAR TAVARES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,21
CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO E SM	26.5./**--10	CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	508,19
IOLANDA LONGOBUCCO TEIXEIRA	*..7-*	IOLANDA LONGOBUCCO TEIXEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,48
MARILAN PEREIRA LEAL	*..7-*	MARILAN PEREIRA LEAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.596,22

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026