Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	01.3./**--43	MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	320,52
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	*..7-*	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,82
AUREO DA SILVA SIQUEIRA	*..7-*	AUREO DA SILVA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,38
GIDI DO BRASIL IMOBILIÁRIA LTDA	08.7./**1-34	GIDI DO BRASIL IMOBILIÁRIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.416,44
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	719,18
LIDIA DE JESUS ANDRADE	*..0-*	LIDIA DE JESUS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,46
ADILSON SOARES DA SILVA E SUA MULHER	*..7-*	ADILSON SOARES DA SILVA E SUA MULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	163,65
LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	01.8./**--56	LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	810,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
CELSO DUARTE DE ANDRADE	*..7-*	CELSO DUARTE DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	93,17
MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO	*..7-*	MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,15
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	170,68
JAIRLANDIA DA SILVA AZEREDO	65.5./**--72	JAIRLANDIA DA SILVA AZEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	45,50
GLAUCO PENNA FRANCO	*..6-*	GLAUCO PENNA FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,00
EDSON SANTANA REIS	70.3./**--15	EDSON SANTANA REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	175,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,91
LUCIANA MOURA SASSONE	*..7-*	LUCIANA MOURA SASSONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,27
ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	06.3./**1-27	ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	247,01
CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	24.0./**--68	CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	113,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	02.8./**1-00	SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,21
BENJAMIN PEREIRA DOS SANTOS	*..7-*	BENJAMIN PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,36
HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	*..7-*	HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	246,76
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
GABRIEL COSTA FERREIRA	*..7-*	GABRIEL COSTA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	55,06
MARILDA DE JESUS HENRIQUES	*..7-*	MARILDA DE JESUS HENRIQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,67
ANTONIO BENJAMIM M DE ANDRADE	69.8./**--97	ANTONIO BENJAMIM M DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	156,93
RDC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	20.4./**1-47	RDC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,05
CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	*..7-*	CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026