Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
MARCUS VINICIUS ALVES	64.1./**--72	MARCUS VINICIUS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	12.453,45
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
MARCUS VINICIUS ALVES	64.1./**--72	MARCUS VINICIUS ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.231,91
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
MARIA DE MAGDALA FEIJÓ TORRES	54.6./**--72	MARIA DE MAGDALA FEIJÓ TORRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	74,95
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
RONALDO SERGIO MACIEL GOMES	99.9./**--34	RONALDO SERGIO MACIEL GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	67,32
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
JIC MOURA CONSTRUTORA	12.../*-	JIC MOURA CONSTRUTORA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	556,74
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11.428,53
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.802,72
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,12
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.338,74
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.534,91
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.245,39
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.539,38
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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