Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JERONIMO VENANCIO DOS SANTOS	01.3./**--45	JERONIMO VENANCIO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	845,32
CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	232.*.7-72	CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,01
MARCELO LETTIERI DEZAN	00.3./**--31	MARCELO LETTIERI DEZAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.083,81
CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	232.*.7-72	CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.060,01
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.484,36
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
DENISE RODRIGUES SIMAO	91.0./**--63	DENISE RODRIGUES SIMAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.318,17
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	267,61
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	921,00
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
ALMERINDA MARIA DE OLIVEIRA	06.7./**--34	ALMERINDA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	886,15
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8.152,58
RAIMUNDA IRINEU DA SILVA	36.9./**--15	RAIMUNDA IRINEU DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	352,13
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8.152,58
CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	11.5./**--83	CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	11,87
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8.152,58
CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	11.5./**--83	CHRISTIANO HYGINO MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	118,22
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8.152,58
FELIPE GREVEN DOS SANTOS	08.8./**--12	FELIPE GREVEN DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	213,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
SAMUEL MENEZES GOMES	09.5./**--44	SAMUEL MENEZES GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	346,85
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	620,00
RAIMUNDA IRINEU DA SILVA	36.9./**--15	RAIMUNDA IRINEU DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	265,12
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
JOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS	07.8./**--19	JOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.130,23
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
LEANDRO CARVALHO DE SÃO JOSE	09.0./**--90	LEANDRO CARVALHO DE SÃO JOSE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	209,65
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	10.8./**--04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.525,95

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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