Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7.234,72
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	10.8./**--04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.175,03
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	6.776,75
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	10.8./**--04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.107,87
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
DJALMA PEREIRA SOUZA	08.2./**--34	DJALMA PEREIRA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.296,03
PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	09.4./**1-71	PE C BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.090,65
DJALMA PEREIRA SOUZA	08.2./**--34	DJALMA PEREIRA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.582,74
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.../*-	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.233,32
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.../*-	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.483,05
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.672,29
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	05.8./**--27	NORBERT PAUL JOSEF FLASCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.619,16
FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	53.0./**--34	FRANCISCO JOSE DEPES LORGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.779,91
GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN	18.2./**--72	GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.470,85
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	604,17
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
PEDRO ROBERTO SIMÕES	66.2./**--49	PEDRO ROBERTO SIMÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.042,33
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.786,46
PEDRO ROBERTO SIMÕES	66.2./**--49	PEDRO ROBERTO SIMÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.930,87
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
PEDRO ROBERTO SIMÕES	66.2./**--49	PEDRO ROBERTO SIMÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	9.104,94
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
PEDRO ROBERTO SIMÕES	66.2./**--49	PEDRO ROBERTO SIMÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.042,33
VERA LUCIA DE SA PENEDO	98.8./**--68	VERA LUCIA DE SA PENEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	895,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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