Declara ponto facultativo e regime especial de trabalho no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, nas datas que menciona.

Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração e transformação na Estrutura da Administração Pública Direta, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.355,53 (Quatrocentos mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos)

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 247.956,14 (Duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos)

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.404,82 (Quarenta mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos)

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.263,26 (Quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos)

Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel ? TÁXI.

Dispõe sobre alterar a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga o artigo 3º e altera o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 2.347, de 15 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados dos exercícios de 2021 e 2022 do Poder Legislativo e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância R$ 498.299,25 (Quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos)

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PARA O PERÍODO DE 2022-2025.

ALTERA O §8º DO ART. 42 DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FUNPREV.

DISPÕE SOBRE ALTERAR A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 8 11/2012, BEM COMO OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA PROGRESSÃO, CONSTANTE NA LEI Nº. 941, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.

Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 211.842,16 (Duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 369.157,77 (Trezentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Dispõe sobre a fixação do reajuste anual que deve ser aplicado no lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, demais tributos e preços públicos para o exercício de 2024.

Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Lançamento do IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD ? Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos Domiciliares ? 2024 e constituição e vencimento dos créditos tributários.

Dispõe sobre o Calendário Fiscal de lançamento, constituição e vencimento dos créditos tributários.

Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras providências.

Regulamenta o Programa ?Búzios por elas?, criado pela Lei nº 1.879 de 09 de novembro de 2023.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 3.724.552,54 (Três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 236.256,00 (Duzentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais).