Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que institui o Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre incluir os §§1ºe 2º, ao art. 327, da Lei Complementar 22/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.032.400,00 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 544.654,28 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES, E CEM MIL REAIS).
DISPÕE SOBRE CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER ? CEAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.144.824,18 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.015.00 (CENTO E TRÊS MIL E QUINZE REAIS).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E PERIURBANA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 826.000,00 (OITOCENTOS E VINTE SEIS MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.373.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.373.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.473.052,01 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.724.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 679.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 492.590,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS).
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 680.544,71 (SEISCENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
