Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SERGIO LUIZ ESTRELLA DE PINHO	300.*.7-87	SERGIO LUIZ ESTRELLA DE PINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	53,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	163,33
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.132,32
NANCI SANTOS RODRIGUES	079.*.7-64	NANCI SANTOS RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	101,07
EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	384.*.6-04	EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	46,84
ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	037.*.7-03	ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,03
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
ANDREZA DE CASTRO FARIA	090.*.7-19	ANDREZA DE CASTRO FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	272,26
ADIEL DE SOUZA	057.*.7-24	ADIEL DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,36
MAURO JORGE VAILLE DA SILVA FILHO	112.*.7-04	MAURO JORGE VAILLE DA SILVA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,58
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	40,78
SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.7./**1-38	SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	910,93
MONICA ALVES DE O GIRAO	025.*.7-08	MONICA ALVES DE O GIRAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,29
JANEO DIAS MOBARAK	005.*.7-90	JANEO DIAS MOBARAK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	136,87
CLAUDIO PEREIRA	552.*.7-53	CLAUDIO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	50,05
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	33.0./**1-58	AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	112,93
NICOBRA COM E PARTIC LTDA	40.3./**1-80	NICOBRA COM E PARTIC LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	161,77
GISELE RODRIGUES LEÃO	895.*.7-72	GISELE RODRIGUES LEÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	102,43
MARCIO DE ARAUJO HERNANDES	096.*.7-71	MARCIO DE ARAUJO HERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	137,29
IRINEA LEITE FIGUEIREDO MACHADO	17.4./**1-88	IRINEA LEITE FIGUEIREDO MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	312,76
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
ROZINALDO MOREIRA ALVES	022.*.7-70	ROZINALDO MOREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,79
CRISTINA DE SOUZA RANGEL	074.*.7-00	CRISTINA DE SOUZA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,20
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	333,08
LUIS CARLOS CARDOSO DE CARVALHO	015.*.7-76	LUIS CARLOS CARDOSO DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	612,23
KATIA REGINA CITELI	019.*.7-07	KATIA REGINA CITELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	559,41
JOSE NICOLAU PEREIRA DE ALMEIDA	239.*.7-20	JOSE NICOLAU PEREIRA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	147,01
SERGEI LUIZ XAVIER JUNIOR	004.*.0-52	SERGEI LUIZ XAVIER JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	91,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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