Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	128,31
THOMAS GERHARDT	058.*.7-90	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	86,57
EMILIANO SALVETTI	113.*.1-55	EMILIANO SALVETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	130,24
GILBERTO DE SÁ CARVALHO FILHO	497.*.7-15	GILBERTO DE SÁ CARVALHO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	109,17
JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	740.*.7-00	JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,48
MARCIO RONALDO GALANI	740.*.9-34	MARCIO RONALDO GALANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,27
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	49,30
JEAN MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU	060.*.7-93	JEAN MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	182,15
MARIA DE CARVALHO ALVES	015.*.7-17	MARIA DE CARVALHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	54,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,27
IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	192.*.7-68	IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,22
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	40,88
MARIA LUISA FREITAS	516.*.7-00	MARIA LUISA FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	102,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	595.*.7-20	JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
MILENE ALVES DE MENDONÇA	118.*.7-42	MILENE ALVES DE MENDONÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	258,95
MIDLETON II - BRASIL LTDA	01.5./**1-69	MIDLETON II - BRASIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	55,50
CELMO ROGERIO DA SILV A CARVALHO	187.*.7-49	CELMO ROGERIO DA SILV A CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
OTAVIO DIAS DA CRUZ AFERREIRA	154.*.7-72	OTAVIO DIAS DA CRUZ AFERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	379,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,93
FERNANDO PINTO DE MOURA	039.*.7-53	FERNANDO PINTO DE MOURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	104,05
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	881.*.8-53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	57,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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