Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURO AGOSTINI	059.*.7-97	MAURO AGOSTINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	82,42
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	004.*.7-30	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	68,77
ALEXANDRA REZENDA ASSAD	012.*.7-94	ALEXANDRA REZENDA ASSAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	399,10
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	41,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	171,83
ROGERIO DA SILVA BRAGA	nan..-	ROGERIO DA SILVA BRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	205.*.8-07	DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
RONALDO DOMINGUES VIEIRA	438.*.7-87	RONALDO DOMINGUES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	248,44
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,79
FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	244.*.3-15	FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,45
CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	47.2./**1-79	CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,45
MARLENE FERREIRA MARINHO	085.*.7-29	MARLENE FERREIRA MARINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,80
MONICA GERVASIO DE MOURA	915.*.7-20	MONICA GERVASIO DE MOURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	22,15
SUELI DO NASCIMENTO GOMES	956.*.7-87	SUELI DO NASCIMENTO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	71,35
PAULO ROBERTO DA SILVA PAES	765.*.7-68	PAULO ROBERTO DA SILVA PAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,59
KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA	960.*.7-68	KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	209,50
CLAUDIO KLIMKLEVICZ MOREIRA	690.*.6-20	CLAUDIO KLIMKLEVICZ MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	118,65
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,65
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,27
NELI SILVEIRA E SILVA	026.*.7-77	NELI SILVEIRA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	112,57
MARIA MARQUES DE SOUZA	021.*.7-09	MARIA MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,38
PETRONIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR	794.*.7-68	PETRONIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	231,64
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	130,24
CONSTRUTORA ROYAL LTDA	53.7./**1-63	CONSTRUTORA ROYAL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,87
IVONE VIEIRA CALMON	549.*.7-00	IVONE VIEIRA CALMON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,69
CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	072.*.7-48	CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	62,77
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	035.*.7-77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	62,48

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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