Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RUBEN CARLOS F DE OLIVEIRA	339.*.7-04	RUBEN CARLOS F DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,70
JUDETE BRAGA DE ALMEIDA	712.*.7-15	JUDETE BRAGA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,52
URS HARNISCH	069.*.1-23	URS HARNISCH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	185,66
ROSA MARIA DA COSTA MOREIRA	515.*.7-15	ROSA MARIA DA COSTA MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	130,93
IOLANDA HERNANDES DA SILVA	001.*.7-56	IOLANDA HERNANDES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,34
EDIL MOTA CAMPOS	022.*.7-34	EDIL MOTA CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,77
HELIO QUITANILHA	419.*.7-82	HELIO QUITANILHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	168,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	44,14
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	41,40
JEIYSE SOARES MACIEIRA	069.*.7-33	JEIYSE SOARES MACIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,40
SELMA RIBEIRO	961.*.7-34	SELMA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	41,99
RENAN SALDANHA ABRAHAM	549.*.7-72	RENAN SALDANHA ABRAHAM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	45,72
ORLANDO LOPES BATISTA	299.*.7-20	ORLANDO LOPES BATISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,16
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	043.*.8-37	CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	534,65
KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	056.*.7-33	KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	124,60
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	76,41
JOSE RICARDO AYRES ROMANO	974.*.7-04	JOSE RICARDO AYRES ROMANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	69,74
CARLOS ALBERTO GARDINI	032.*.8-87	CARLOS ALBERTO GARDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	223,63
SILVIA FABER TORRES	012.*.7-71	SILVIA FABER TORRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	87,77
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,22
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	173,97
FELIPE PEREIRA DE ABREU	116.*.7-05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	123,92
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	61,00
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	84,67
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	113,11
RAFAEL AUGUSTO REGINATO	318.*.8-96	RAFAEL AUGUSTO REGINATO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	61,49
DOUGLAS MARTINS FAQUETI	062.*.7-60	DOUGLAS MARTINS FAQUETI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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