Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RICARDO CALMON REIS SSOARES	*..7-*	RICARDO CALMON REIS SSOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	347,76
MARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA	*..7-*	MARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,66
POUSADA MARBELLA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELLA LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	201,55
HANRIETE MACHADO MARQUES	*..7-*	HANRIETE MACHADO MARQUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,78
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	*..7-*	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	32,17
JOAO LUIS DOS SANTOS	*..7-*	JOAO LUIS DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	190,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,12
CLEA MARIA CDOS SANTOS ROSA E SM	*..7-*	CLEA MARIA CDOS SANTOS ROSA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	250,49
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,57
GUSTAVO FDE ACABRAL E OUTRO	*..6-*	GUSTAVO FDE ACABRAL E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,28
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	194,97
COSTA DO SOL HOTEL EIRELI ME	05.1./**1-58	COSTA DO SOL HOTEL EIRELI ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	622,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	40,03
EDUARDO NANI SILVA	*..7-*	EDUARDO NANI SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,87
RODOLPHO HEGGENDORN DONNER	*..7-*	RODOLPHO HEGGENDORN DONNER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,57
MANUEL LUIZ GCAVALCANTI	*..7-*	MANUEL LUIZ GCAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.226,15
SARAH TANUS MACHADO VIANNA	*..7-*	SARAH TANUS MACHADO VIANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	165,86
RUI LEMOS MARROIG	*..7-*	RUI LEMOS MARROIG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,94
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	64,09
YORAM EDEN	*..7-*	YORAM EDEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	170,77
ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	13.9./**1-76	ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,38
MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	*..7-*	MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,94
LUCIA HELENA RAMOS PINTO	*..7-*	LUCIA HELENA RAMOS PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,90
CINTIA IOLANDA C. P. E OUTRO	*..7-*	CINTIA IOLANDA C. P. E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	607,09
NESTOR OMAR ZANETTI	*..7-*	NESTOR OMAR ZANETTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,42
CRISTINA MACHADO LIMA	*..7-*	CRISTINA MACHADO LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
SERGIO FARIAS L DA FONSECA	*..7-*	SERGIO FARIAS L DA FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	353,40
MARCUS VINICIUS BARBOZA MAIO	*..7-*	MARCUS VINICIUS BARBOZA MAIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,71

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026