Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
WGBV SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA	55.8./**1-65	WGBV SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,81
WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	*..7-*	WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	327,76
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	242,42
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.552,23
ALEXANDRE DE FARIAS FERREIRA	*..7-*	ALEXANDRE DE FARIAS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	21,55
ALFREDO ERNESTO BORNE	*..0-*	ALFREDO ERNESTO BORNE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	272,32
MARCO ANTONIO FGOMES	*..7-*	MARCO ANTONIO FGOMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	250,85
PIERRE JOSE AYRES	*..7-*	PIERRE JOSE AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,30
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.7./**1-90	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	156,75
ELIO MACHADO	*..7-*	ELIO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	114,33
VACY FERREIRA DA SILVA FILHO	*..7-*	VACY FERREIRA DA SILVA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,41
NATALINA CARVALHO DA COSTA	01.6./**1-02	NATALINA CARVALHO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,75
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	*..7-*	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,58
ADEMIR DE SOUZA LOPES	*..7-*	ADEMIR DE SOUZA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19,17
DALIA MAIMON SCHIRAY	*..7-*	DALIA MAIMON SCHIRAY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	70,62
HUGUETTE MARIE ROSE RIBEIRO DOS SANTOS	*..-	HUGUETTE MARIE ROSE RIBEIRO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	129,71
TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	08.6./**1-22	TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	37,72
LUIS OLAVO DANTAS	*..7-*	LUIS OLAVO DANTAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,83
MIRIAM NASCIMENTO	*..7-*	MIRIAM NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,18
ELIANE LEAO NEVES	*..7-*	ELIANE LEAO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	66,39
JOÃO ODEVAL DAMASCENO e S/M	*..7-*	JOÃO ODEVAL DAMASCENO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	89,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	*..7-*	MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,18
LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	*..7-*	LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,14
CARMELO FURCI	*..7-*	CARMELO FURCI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	467,74
VANIA AYRES DE AZEVEDO PITELLA	*..7-*	VANIA AYRES DE AZEVEDO PITELLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	593,38
ALBERTO GIOVANOLLI E OUTRO	*..7-*	ALBERTO GIOVANOLLI E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,94
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	89,20
RONALDO GOUVEA JUNQUEIRA	*..7-*	RONALDO GOUVEA JUNQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026