Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROMULO M SANTOS	*..7-*	ROMULO M SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	144,02
SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	00.3./**1-47	SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	137,31
EDER APARECIDA TEODORO	01.0./**--06	EDER APARECIDA TEODORO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.423,74
CARLOS FERNANDO S. D. FILHO	*..7-*	CARLOS FERNANDO S. D. FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,42
GYSBERTUS ANTONIUS MARIA VAN HOESEL	*..8-*	GYSBERTUS ANTONIUS MARIA VAN HOESEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	328,52
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	*..7-*	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,49
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	23,46
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,71
EMILIANO ZANONI	*..7-*	EMILIANO ZANONI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,21
americo de souza lima	*..7-*	americo de souza lima	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,05
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.267,34
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
THOMAS PETER MULLER	*..7-*	THOMAS PETER MULLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	324,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,66
MARIA CRISTINA PIRES REBELO	*..7-*	MARIA CRISTINA PIRES REBELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,54
ANA DE LAS MERCEDES SANTOS	*..7-*	ANA DE LAS MERCEDES SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	184,46
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.808,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
PATRICIA DA CONCEIÇÃO VIANNA	*..7-*	PATRICIA DA CONCEIÇÃO VIANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,26
LUIZ CARLOS DE PAIVA	*..7-*	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	74,10
ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	07.1./**--06	ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	266,21
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.536,43
FERNAND QUINTAO HOSKEN FILHO	*..6-*	FERNAND QUINTAO HOSKEN FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	236,91
ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	07.1./**--06	ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	443,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
TARDIN E PERRY EXPORTACAO, IMPORTACAO, REPRESENTACAO LTDA	31.5./**1-88	TARDIN E PERRY EXPORTACAO, IMPORTACAO, REPRESENTACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,26
ROSANE MARIA BOUÇAS PEREIRA	*..7-*	ROSANE MARIA BOUÇAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	298,86
JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	04.9./**--34	JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.298,37
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026