Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO ELYDIO GUARÇONI	04.9./**--44	ANTONIO ELYDIO GUARÇONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	204,48
LEIR DE CARVALHO CHAVES	*..7-*	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	28.6./**1-98	ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	234,00
LEONARDO MAIA CURVELO	*..7-*	LEONARDO MAIA CURVELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	236,22
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	22,46
NELLY DEVEZA PACIELLO	*..7-*	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	36,01
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.499,05
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
JOCIMAR FIGUEIREDO TEIXEIRA	*..7-*	JOCIMAR FIGUEIREDO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	128,65
VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	06.0./**1-61	VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	137,78
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.582,62
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,78
PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	*..7-*	PEDRO LUIZ ALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,52
GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS	*..7-*	GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	154,50
FERNANDA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES	*..7-*	FERNANDA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	367,39
JUANA DIAZ LAMAS DA COSTA	*..7-*	JUANA DIAZ LAMAS DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	*..7-*	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	32,13
MARIANA SILVA MOSA	*..7-*	MARIANA SILVA MOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	146,00
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.133,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,73
JOBEL FREITAS DA SILVA	*..7-*	JOBEL FREITAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	244,32
GABRIEL DOS SANTOS	*..7-*	GABRIEL DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	64,31
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.884,32
FERNANDO JAMBRA SA RODRIZ	*..1-*	FERNANDO JAMBRA SA RODRIZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	483,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
RAFAELA FREDMAN ALVES	*..7-*	RAFAELA FREDMAN ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47,69
JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	*..7-*	JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	164,41
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	59.6./**--53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	933,32
ALBERTO MEFANO	*..7-*	ALBERTO MEFANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026