Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	08.1./**1-05	OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.219,39
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	*..7-*	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	170,44
WERLIN DA SILVA SOUZA	*..7-*	WERLIN DA SILVA SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,06
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	602,90
HECTOR OMAR AMAYA	*..7-*	HECTOR OMAR AMAYA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	55,92
JAYME BAPTISTA VIEIRA	*..7-*	JAYME BAPTISTA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	149,41
B MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA	10.8./**1-17	B MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	396,34
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	32,84
BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	*..7-*	BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	304,99
JAYME BAPTISTA VIEIRA	*..7-*	JAYME BAPTISTA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,16
GERÇON GONCALVES PAES	*..7-*	GERÇON GONCALVES PAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	167,33
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.320,48
IVAN LOUREIRO	14.9./**--68	IVAN LOUREIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.861,92
GELCELINA PENHA DA COSTA	*..7-*	GELCELINA PENHA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,90
MARCIO JOÃO DOS REIS WELLS	*..6-*	MARCIO JOÃO DOS REIS WELLS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	64,29
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	22,56
ROLF MULLER	*..7-*	ROLF MULLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	295,29
FREDERICO HONORATO RODRIGUES MOREIRA	*..7-*	FREDERICO HONORATO RODRIGUES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	342,06
PHELIPE MARTINS DA CONCEICAO	*..7-*	PHELIPE MARTINS DA CONCEICAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,58
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	379,65
CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	*..8-*	CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,86
JOAQUIM DA SILVA VIEIRA	*..7-*	JOAQUIM DA SILVA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	263,13
DIEGO FERNANDES LEAL	*..7-*	DIEGO FERNANDES LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	247,11
HELDA ALVES SODRE	00.6./**--95	HELDA ALVES SODRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.646,92
CELSO BLANCO DA SILVA E OUTRO	*..7-*	CELSO BLANCO DA SILVA E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	187,44
LENILSA DE SOUZA	*..7-*	LENILSA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	33,44
MARIANA DE BARROS PAULON	*..7-*	MARIANA DE BARROS PAULON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,38
ANNA DE OLIVEIRA BENEDICTO DOS SANTOS	*..7-*	ANNA DE OLIVEIRA BENEDICTO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,46
MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA	81.0./**--04	MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	776,91
RUBEN JOAQUIM PEREIRA	*..7-*	RUBEN JOAQUIM PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	45,53

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025