Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SIMONE DE PAULA DE SOUSA	*..7-*	SIMONE DE PAULA DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	43,54
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	*..7-*	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	100,80
VALDICEA ALMEIDA DA SILVEIRA	91.3./**--91	VALDICEA ALMEIDA DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	6.696,08
FLAVIO FERREIRA MENDES	*..7-*	FLAVIO FERREIRA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	252,75
EDUARDO MELLO DA COSTA CRUZ	*..6-*	EDUARDO MELLO DA COSTA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	306,10
HELDA ALVES SODRE	00.6./**--95	HELDA ALVES SODRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.382,22
HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO	*..7-*	HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	124,75
VANDER GONTIJO	*..6-*	VANDER GONTIJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	25,60
ANTONIO HENRIQUE ABRAHÃO	*..7-*	ANTONIO HENRIQUE ABRAHÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	252,75
HELDA ALVES SODRE	00.6./**--95	HELDA ALVES SODRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.663,41
ESP JOSE CARLOS LAPORT	*..7-*	ESP JOSE CARLOS LAPORT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.313,21
LUIZ CARLOS CARRTE E SILVA	*..7-*	LUIZ CARLOS CARRTE E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	73,71
MARCIO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES	*..7-*	MARCIO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	252,75
HILDA BEATRIZ ORREGO DE ROVER	05.8./**--93	HILDA BEATRIZ ORREGO DE ROVER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.869,98
OTAVIO DIAS DA CRUZ AFERREIRA	*..7-*	OTAVIO DIAS DA CRUZ AFERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	601,11
LUIS GUSTAVO BRITO DO AMARAL	*..7-*	LUIS GUSTAVO BRITO DO AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,35
CEZAR SERRA DE SOUZA	*..7-*	CEZAR SERRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	224,75
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	65.9./**--04	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.923,95
ANTONIO OTON PAMARAL E OUTRA	*..7-*	ANTONIO OTON PAMARAL E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	457,32
ANGELA CRISTINA ROQUE	*..7-*	ANGELA CRISTINA ROQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60,70
MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA	*..7-*	MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	24,27
ARISTIDES DA SILVA VALES	37.9./**--15	ARISTIDES DA SILVA VALES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	738,62
GMGA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI	18.6./**1-50	GMGA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	500,47
MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	*..7-*	MONICA BITTAR MOREIRA DA SILVA AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,35
MARCELO LETTIERI DEZAN	*..7-*	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,92
IVAN LOUREIRO	14.9./**--68	IVAN LOUREIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	640,08
BALTIRA RODRIGUES DA SILVA	*..7-*	BALTIRA RODRIGUES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	27,78
FERNANDO JOSE BARBOSA	*..7-*	FERNANDO JOSE BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	73,71
MARCELO LETTIERI DEZAN	*..7-*	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	145,71
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	351,51

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025