Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
ALMERINDA ROSA VALINHO	*..7-*	ALMERINDA ROSA VALINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,99
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	202,80
JOSE MAURICIO T DE AZEREDO	*..7-*	JOSE MAURICIO T DE AZEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	32,30
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,45
MARIO ALBERTO CASTRO	*..7-*	MARIO ALBERTO CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	119,10
FRANCISCO CARLOS ALVES FERREIRA	*..7-*	FRANCISCO CARLOS ALVES FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,90
CLARICE RIMES DE MEDEIROS	*..7-*	CLARICE RIMES DE MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,45
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,95
PAULO OSORIO SARMENTO FIGUEIREDO E SM	*..7-*	PAULO OSORIO SARMENTO FIGUEIREDO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.440,66
DIOGO SCHMIDT	*..7-*	DIOGO SCHMIDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	64,79
LEVI CARVALHO DOS SANTOS	*..8-*	LEVI CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	49,10
MYLLENA CRISTINA DE OLIVEIRA	*..7-*	MYLLENA CRISTINA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,46
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,64
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
JOSE OSVALDO KUNRATH e S/M	*..6-*	JOSE OSVALDO KUNRATH e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,90
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	224,19
DAIANA CORDEIRO DIAS DA SILVA	*..7-*	DAIANA CORDEIRO DIAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	115,46
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,40
GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	*..7-*	GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	32,53
RENEMAR FRANCA	*..8-*	RENEMAR FRANCA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	149,95
MAURICIO CALDAS LOPES E SM	*..7-*	MAURICIO CALDAS LOPES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	115,46
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,46
GUSTAVO VAZ SILVA	*..6-*	GUSTAVO VAZ SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	260,60
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	*..7-*	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	57,43
ADRIANA SANTOS DE CASTRO	*..7-*	ADRIANA SANTOS DE CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,78
SOLANGE PENHA DE OMACHADO	*..7-*	SOLANGE PENHA DE OMACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,09
CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	30.8./**1-16	CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	192,16
JOAO JOSE DE CARVALHO	*..7-*	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,76
RENATO BASTOS PEREIRA	*..7-*	RENATO BASTOS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	277,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025