Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	119,14
MICHEL WEBER	*..7-*	MICHEL WEBER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,99
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,13
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	111,95
ALESSANDRO CATANI	*..7-*	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,21
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
SANCLER RODRIGUES DE MELLO	*..7-*	SANCLER RODRIGUES DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	142,35
RAFAEL DELGADO E PALOMA	*..7-*	RAFAEL DELGADO E PALOMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	154,43
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
MARIA PAULA VON WUTHENAU	*..-	MARIA PAULA VON WUTHENAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	51,79
LEILA MOREIRA DA CUNHA	*..7-*	LEILA MOREIRA DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,47
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,00
PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA	*..7-*	PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	168,24
MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	*..7-*	MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	53,40
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	*..7-*	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	82,09
ROSEMERY DOS SANTOS LEMOS	*..7-*	ROSEMERY DOS SANTOS LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	53,33
TANIA MARIA ADE SFDA GAMA	*..7-*	TANIA MARIA ADE SFDA GAMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
ADILSON ROSA	*..7-*	ADILSON ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,59
CRAFT ENGENHARIA LTDA	29.5./**1-05	CRAFT ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	97,34
JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	*..7-*	JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	171,12
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025