Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE DOMINGOS DA SILVA	*..4-*	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,71
SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	*..7-*	SYLVIO SA REGO DE LEAL E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	125,08
J 3 ENGENHARIA LTDA	39.8./**1-03	J 3 ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,70
RICARDO DRUMOND DE MOURA	*..7-*	RICARDO DRUMOND DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	136,53
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	207,97
Zenaide Nogueira Costa	*..7-*	Zenaide Nogueira Costa	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,90
MONICA MARQUES E ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	*..7-*	MONICA MARQUES E ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,68
CARLOS SMITH VASCONCELOS	*..7-*	CARLOS SMITH VASCONCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.472,35
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	204,02
ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	*..7-*	ROBSON BRAGA DOS SANTOS OLIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	*..7-*	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	51,28
GIACOMO FABIANO MANDARINO	*..7-*	GIACOMO FABIANO MANDARINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,02
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	228,15
ROBSON DA SILVA GABRIEL	*..7-*	ROBSON DA SILVA GABRIEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
DORCILIA FERNANDES DA COSTA	*..7-*	DORCILIA FERNANDES DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	40,24
CARLOS ENRIQUE CANELO	*..7-*	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	305,69
VERONICA RALHA MARKETING LTDA	31.5./**1-32	VERONICA RALHA MARKETING LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,48
FERNANDA MARIA BARROS DE FREITAS	*..7-*	FERNANDA MARIA BARROS DE FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
MAURICIO HELAYEL JUNIOR	*..7-*	MAURICIO HELAYEL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	130,65
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	*..7-*	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,76
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	113,87
CLARA SOZINHO DE FREITAS CASTELO BRANCO	*..7-*	CLARA SOZINHO DE FREITAS CASTELO BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,46
JULIO CESAR SAIDE DE MELLO	*..7-*	JULIO CESAR SAIDE DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	133,89
HUGO ANTONIO DA ROSA	*..7-*	HUGO ANTONIO DA ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	97,37
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	123,71
MARLI DA CONCEICAO DOS SANTOS	*..7-*	MARLI DA CONCEICAO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	20,13
JOSE VIEIRA MORAES SM	*..7-*	JOSE VIEIRA MORAES SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,63
MARIA DE CARVALHO ALVES	*..7-*	MARIA DE CARVALHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,67
JOAS JORGE DA SILVA	*..00-**	JOAS JORGE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	21,38
JOSE CARLOS SANTOS	*..7-*	JOSE CARLOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	210,59

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025