Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA CELINA SABOIA GOMES	09.6./**--77	MARIA CELINA SABOIA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	526,97
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	3.838,27
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	5.974,59
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	945,22
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	554,12
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	3.838,27
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	433,16
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	576,68
ANDREA CARLA WIEDEMANN SCHULZ E OUTRA	70.2./**--68	ANDREA CARLA WIEDEMANN SCHULZ E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.418,96
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	3.838,27
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	433,16
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	576,68
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	6.399,23
MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	391.*.7-68	MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.063,40
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	433,16
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	576,68
FRANCOISE DOMINIQUE NYS	88.7./**--34	FRANCOISE DOMINIQUE NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.931,86
MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	391.*.7-68	MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.063,40
SIDNEI PEREIRA XAVIER	784.*.8-15	SIDNEI PEREIRA XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	295,37
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	576,68
NICOLE JEANNE LE MENTEC	06.0./**--94	NICOLE JEANNE LE MENTEC	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.092,65
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	529,79
SIDNEI PEREIRA XAVIER	784.*.8-15	SIDNEI PEREIRA XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	295,37
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.191,41
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	945,22
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	6.399,23
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	396,49
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.816,07
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	381,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	6.399,23

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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