Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	366,45
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6.831,69
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	05.2./**--24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	255,62
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	685,92
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	366,45
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	943,65
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	529,79
SIDNEI PEREIRA XAVIER	784.*.8-15	SIDNEI PEREIRA XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	295,37
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.191,41
SERGIO DUARTE DORTAS	32.8./**--34	SERGIO DUARTE DORTAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	755,74
MARIA DE MAGDALA FEIJÓ TORRES	546.*.7-72	MARIA DE MAGDALA FEIJÓ TORRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	3.415,61
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	511,88
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.191,41
JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	01.9./**--10	JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	404,79
CONGRECAO CRISTA DO BRASIL	03.7./**1-55	CONGRECAO CRISTA DO BRASIL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	2.480,48
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	511,88
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.191,41
MARIA IVONE GOMES	16.3./**--87	MARIA IVONE GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.614,48
CHRISTIANO DO NASCIMENTO MENEZES	07.9./**--37	CHRISTIANO DO NASCIMENTO MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	691,76
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	511,88
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17.960,30
FABRICIO DA SILVA BRUNOCILLA	07.2./**--07	FABRICIO DA SILVA BRUNOCILLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	141,03
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.098,79
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	685,92
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17.960,30
MARIA DA NATIVIDADE ANARCISO	61.5./**--04	MARIA DA NATIVIDADE ANARCISO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	507,47
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.816,07
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	685,92
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17.960,30
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	113,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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