Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
COLONIA DOS PESCADORES Z AB	05.2./**1-81	COLONIA DOS PESCADORES Z AB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.211,22
MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA	63.8./**--72	MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	905,73
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA	63.8./**--72	MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.146,76
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
GENILDO CARVALHO DE SA	88.7./**--82	GENILDO CARVALHO DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	302,31
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,98
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.628,05
SIRLEIA DE OLIVEIRA MATOS	07.7./**--90	SIRLEIA DE OLIVEIRA MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	506,50
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.628,05
ILZE LIA SCAMPARINI	06.9./**--58	ILZE LIA SCAMPARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	381,36
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.628,05
ELOY DA SILVA RODRIGUES	22.0./**--91	ELOY DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.099,58
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
RALF BROCKMOLLER	00.2./**--40	RALF BROCKMOLLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	862,40
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
RALF BROCKMOLLER	00.2./**--40	RALF BROCKMOLLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	724,89
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.476,65
ABILIO ANDRADE DA SILVEIRA	24.8./**--00	ABILIO ANDRADE DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	677,26
SIRLEIA DE OLIVEIRA MATOS	07.7./**--90	SIRLEIA DE OLIVEIRA MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.907,55
PATRICIA PINHEIRO DE ANDRADE BARIFOUSE	94.1./**--72	PATRICIA PINHEIRO DE ANDRADE BARIFOUSE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.749,53
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
PATRICIA PINHEIRO DE ANDRADE BARIFOUSE	94.1./**--72	PATRICIA PINHEIRO DE ANDRADE BARIFOUSE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.526,36
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.781,89
LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO	23.1./**--00	LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.971,68
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.532,77
ANETE DE SOUZA LOPES	00.3./**--98	ANETE DE SOUZA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.250,82
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	039.*.7-68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.532,77
ADEMAR HERMANNS	14.3./**--68	ADEMAR HERMANNS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.085,26

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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