Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	756,95
RODRIGUES E SIMOES M E GLTDA	71.1./**--49	RODRIGUES E SIMOES M E GLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	663,65
PAULO SERGIO RIBEIRO DE PINHO	01.../*-	PAULO SERGIO RIBEIRO DE PINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	546,10
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	805,24
MARLY MARTINS BAPTISTA ME	32.../*-	MARLY MARTINS BAPTISTA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.563,94
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	758,84
ANTONIO CARLOS TAVARES	05.2./**--20	ANTONIO CARLOS TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.044,85
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	832,65
POTENCIANO ELIAS DA SILVA	57.1./**--15	POTENCIANO ELIAS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	540,43
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	832,65
CLAUDIO PAULO REGUFE	82.4./**--91	CLAUDIO PAULO REGUFE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.072,84
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	832,65
CLAUDIO PAULO REGUFE	82.4./**--91	CLAUDIO PAULO REGUFE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.327,06
GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS	72.0./**--15	GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	19.524,15
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	947,50
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	21.3./**--34	WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.287,81
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	947,50
MARCELO DE SOUZA SANTINO	02.1./**--09	MARCELO DE SOUZA SANTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	11.943,12
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	947,50
MARCELO DE SOUZA SANTINO	02.1./**--09	MARCELO DE SOUZA SANTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	26.365,54
VANDERLEY JOSE DA SILVA	006.*.7-00	VANDERLEY JOSE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,98
MARCELO DE SOUZA SANTINO	02.1./**--09	MARCELO DE SOUZA SANTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	20.703,43
VANDERLEY JOSE DA SILVA	006.*.7-00	VANDERLEY JOSE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,98
HUMBERTO CIANNI	01.0./**--78	HUMBERTO CIANNI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	121,91
VANDERLEY JOSE DA SILVA	006.*.7-00	VANDERLEY JOSE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	426,98
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	30,27
SONIA SILVA DE SOUZA	640.*.7-91	SONIA SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.452,44
GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS	72.0./**--15	GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	44.070,63
SONIA SILVA DE SOUZA	640.*.7-91	SONIA SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.452,44
ELIANE GONCALVES DE ALMEIDA	69.2./**--72	ELIANE GONCALVES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.050,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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